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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1987 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1987
Número
1020
Legislatura
1983-1988
Ementa
Dispõe sobre a realização de convênio com a Secretaria de Defesa do Consumidor com a finalidade de execução do Programa ao Consumidor e cumprimento no âmbito Municipal, do Decreto Lei nº 2.339, de 26 de junho de 1987.

Arquivos

Número: 1020
Alteram ou Revogam - 1020/1987
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Lei Consolidada - 1020/1987
Nenhum documento cadastrado!
 
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