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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1987 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1987 |
Número | ||
1028 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
Alterando o artigo 1ª da Lei nº 1008/87. |
Arquivos
Número: 1028 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1028/1987 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1028/1987 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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