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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1987 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1987 |
Número | ||
1039 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
Altera a Lei Municipal nº 843, de 05 de setembro de 1983, para sua adequação a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, que ampliou o rol de atividades sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. |
Arquivos
Número: 1039 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1039/1987 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1039/1987 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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