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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1987 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1987 |
Número | ||
1038 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
Dispondo sobre autorização para celebração de Contrato de colaboração financeira não reembolsável com a Caixa Econômica Federal, com a interveniência do Estado de São Paulo e do Ministério do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente, objetivando a execução de obras de saneamento em áreas urbanas ocupadas por população de baixa renda. |
Arquivos
Número: 1038 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1038/1987 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1038/1987 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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