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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1989 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1989
Número
1096
Legislatura
1989-1992
Ementa
Dispõe sobre autorização para outorga de concessão de exportação de “boxes” comercias, destinados a instalação de bazar a casa de café, no Terminal Rodoviário de Passageiros.

Arquivos

Número: 1096
Alteram ou Revogam - 1096/1989
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1096/1989
Nenhum documento cadastrado!
 
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