LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1991	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/1991
Número
1171
Legislatura
1989-1992
Ementa
Altera o artigo 4° da Lei Municipal n° 1.099, de 19 de maio de 1989.

Arquivos

Número: 1171

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