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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1991
Número
1183
Legislatura
1989-1992
Ementa
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Executivo assinar “Termo de Compromisso para prestação de serviços e vendas de produtos da ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, através de agência de correio satélite”.

Arquivos

Número: 1183
Alteram ou Revogam - 1183/1991
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Lei Consolidada - 1183/1991
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