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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1993
Número
1231
Legislatura
1993-1996
Ementa
Dispõe sobre abertura de Credito Especial no valor de Cr$. 1.500.000,00 (hum bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), destinados ao pagamento de precatórios judiciais.

Arquivos

Número: 1231
Alteram ou Revogam - 1231/1993
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Lei Consolidada - 1231/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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