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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1993
Número
1245
Legislatura
1993-1996
Ementa
Autoriza a Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, com interveniência da Campanha de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, objetivando a execução pelo Município de obras e serviços destinados à melhoria dos seus sistemas de água e esgoto, conforme conta do artigo 1º, concede isenção de ISS à SABESP e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1245
Alteram ou Revogam - 1245/1993
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Lei Consolidada - 1245/1993
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