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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1993 |
Número | ||
1259 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
Renova o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.238, de 12 maio de 1993, que adota o Código Sanitário Estadual. |
Arquivos
Número: 1259 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1259/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1259/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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