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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1993 |
Número | ||
1111 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre fiscal do IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano dos exercícios de 1990, 1991 e 1992, referente a multas, juros e correção monetária. |
Arquivos
Número: 1111 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1111/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1111/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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