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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1994 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1994 |
Número | ||
1301 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 866, de 28 de maio de 1984 e disciplina e realização de despesas pelo sistema de adiantamento. |
Arquivos
Número: 1301 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1301/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1301/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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