.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
1994 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1994 |
Número | ||
1312 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
Cria, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo, o Conselho Tutelar e a política correlatos e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 1312 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1312/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 1312/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.