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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1995 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1995
Número
1357
Legislatura
1993-1996
Ementa
Revoga as leis municipais nºs 1179 de 11 de junho de 1991, e 1222, de 27 de novembro de 1992.

Arquivos

Número: 1357
Alteram ou Revogam - 1357/1995
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Lei Consolidada - 1357/1995
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