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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1995 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1995
Número
1362
Legislatura
1993-1996
Ementa
Dispõe sobre a edição da Planta de Valores Imobiliários para o exercício de 1996, destinada à apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano.

Arquivos

Número: 1362
Alteram ou Revogam - 1362/1995
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Lei Consolidada - 1362/1995
Nenhum documento cadastrado!
 
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