.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
1996 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1996 |
Número | ||
1390 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Procuradoria Geral do estado, para prestação de assistência judiciária gratuita, no âmbito civil e criminal. |
Arquivos
Número: 1390 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1390/1996 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 1390/1996 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|