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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1996
Número
1412
Legislatura
1993-1996
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a arcar com as despesas referentes a material de expediente para uso do Cartório Eleitoral, fornecimento de refeições, lanches e materiais de higiene e limpeza, bem como madeiras, tábuas, materiais para construção de mesas (cavaletes), necessários aos serviços de votação e apuração das eleições deste ano.

Arquivos

Número: 1412
Alteram ou Revogam - 1412/1996
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1412/1996
Nenhum documento cadastrado!
 
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