LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1997	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/1997
Número
1434
Legislatura
1997-2000
Ementa
Revoga o artigo 17 e altera o artigo 23 da Lei Municipal nº 225, de 19 de junho de 1970.

Arquivos

Número: 1434

Alteram ou Revogam - 1434/1997
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