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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1998
Número
1498
Legislatura
1997-2000
Ementa
Autoriza o Executivo a instituir a Fundação "Casa da Cultura de Campo Limpo Paulista", isentando-a de impostos e autorizando a abertura de crédito especial.

Arquivos

Número: 1498
Alteram ou Revogam - 1498/1998
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Lei Consolidada - 1498/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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