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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1998
Número
1493
Legislatura
1997-2000
Ementa
Dispõe sobre alteração do artigo 20 da Lei nº 1353/95 e atribui retribuição pecuniária, através de "pro-labore", aos Conselheiros do Conselho Tutelar, acrescentando os incisos I e II, ao parágrafo 1º do artigo 44 da mesma Lei.

Arquivos

Número: 1493
Alteram ou Revogam - 1493/1998
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Lei Consolidada - 1493/1998
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