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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1999 |
Número | ||
1152 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, objetivando a municipalização da Gestão das Ações e Serviços de Assistência Social e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 1152 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1152/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1152/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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