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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1999 |
Número | ||
1548 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a revogação da Lei nº. 1.193, de 03 de dezembro de 1991. |
Arquivos
Número: 1548 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1548/1999 | ||
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||
Lei Consolidada - 1548/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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