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9h às 17h de segunda à sexta-feira

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2000
Número
1588
Legislatura
1997-2000
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a arcar com as despesas referentes a material de expediente para uso do Cartório Eleitoral, fornecimento de refeições, lanches, material de higiene, limpeza e de escritório, bem como madeiras, tábuas, materiais para construção de mesas, necessários aos serviços de votação e apuração das eleições deste ano.

Arquivos

Número: 1588
Alteram ou Revogam - 1588/2000
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Lei Consolidada - 1588/2000
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