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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2001
Número
1631
Legislatura
2001-2004
Ementa
Altera o artigo 1° da Lei Municipal no. 1.614, de 09 de abril de 2.001, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, para projeto do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT.

Arquivos

Número: 1631
Alteram ou Revogam - 1631/2001
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Lei Consolidada - 1631/2001
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