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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2001
Número
1648
Legislatura
2001-2004
Ementa
Altera a Lei nº. 1.397/96, alterada pela Lei nº.1.599/00.

Arquivos

Número: 1648
Alteram ou Revogam - 1648/2001
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Lei Consolidada - 1648/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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