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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2001 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2001 |
Número | ||
1648 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Altera a Lei nº. 1.397/96, alterada pela Lei nº.1.599/00. |
Arquivos
Número: 1648 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1648/2001 | ||
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||
Lei Consolidada - 1648/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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