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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2002 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2002 |
Número | ||
1699 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, pela Secretaria da Segurança Pública, delegando o exercício da competência de trânsito atribuídas ao Município pela Lei nº 9.503/97. |
Arquivos
Número: 1699 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1699/2002 | ||
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Lei Consolidada - 1699/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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