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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2003
Número
1707
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dispõe sobre a denominação "Praça Vitória", a área urbana livre localizada na confluência das ruas Jaime Martinelli e Gonçalo Silvério da Rosa, no Jardim Vitória.

Arquivos

Número: 1707
Alteram ou Revogam - 1707/2003
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1707/2003
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