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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2003 |
Número | ||
7381 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Altera a Lei nº 1.695, de 14 de novembro de 2002, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo, o Conselho Tutelar e a Política Correlatos. |
Arquivos
Número: 7381 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 7381/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 7381/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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