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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2005
Número
177
Legislatura
2005-2008
Ementa
Altera a Lei n.º 1.661, de 04 de abril de 2002, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Limpo Paulista - A.P.A.E, no tocante ao convênio firmado.

Arquivos

Número: 177
Alteram ou Revogam - 177/2005
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Lei Consolidada - 177/2005
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