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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2005
Número
1111
Legislatura
2005-2008
Ementa
Autoriza a celebração de convenio com o Governo do Estado de São Paulo por intermédio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA/SP e Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1111
Alteram ou Revogam - 1111/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1111/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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