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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2005 |
Número | ||
178 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Altera a Lei n.º 1.635, de 20 de novembro de 2001. |
Arquivos
Número: 178 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 178/2005 | ||
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||
Lei Consolidada - 178/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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