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9h às 17h de segunda à sexta-feira

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2005
Número
1798
Legislatura
2005-2008
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a ressarcir locação de imóvel residencial a família desapropriada.

Arquivos

Número: 1798
Alteram ou Revogam - 1798/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1798/2005
Nenhum documento cadastrado!
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Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - SP.
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