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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2006 |
Número | ||
182 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Habitação do Estado de São Paulo. |
Arquivos
Número: 182 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 182/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 182/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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