LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2006	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2006
Número
8282
Legislatura
2005-2008
Ementa
Altera a Lei nº 1.615, de 09 de abril de 2.001, que dispõe sobre autorização ao Chefe do Executivo para executar, a título de parceria, serviços, obras civis, ampliações, reformas e manutenções com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, mediante remuneração e/ou compensação .

Arquivos

Número: 8282

Alteram ou Revogam - 8282/2006
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Lei Consolidada - 8282/2006
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