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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2007
Número
1861
Legislatura
2005-2008
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 1.718. de 02 de junho de 2003. que dispõe sobre o controle da população de animais e sua apreensão em vias públicas.

Arquivos

Número: 1861
Alteram ou Revogam - 1861/2007
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Lei Consolidada - 1861/2007
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