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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2007
Número
1878
Legislatura
2005-2008
Ementa
Institui o Ensino de 09 anos e fixa normas para a organização dos dois primeiros níveis da Educação Básica no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Campo Limpo Paulista, São Paulo.

Arquivos

Número: 1878
Alteram ou Revogam - 1878/2007
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Lei Consolidada - 1878/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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