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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2007 |
Número | ||
4131 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1ª da lei n.º 1.676/02. |
Arquivos
Número: 4131 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4131/2007 | ||
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||
Lei Consolidada - 4131/2007 | ||
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