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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2008 |
Número | ||
1958 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Altera a Lei nº 1.862, de 26 de março de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB. |
Arquivos
Número: 1958 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1958/2008 | ||
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Lei Consolidada - 1958/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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