LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2012	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2012
Número
2145
Legislatura
2009-2012
Ementa
Altera a Lei nº 2.116, de 12 de julho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal e oferecer garantias, para o Programa Pró-Transporte, destinado à pavimentação e drenagem no Jardim Santa Maria .

Arquivos

Número: 2145

Alteram ou Revogam - 2145/2012
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Lei Consolidada - 2145/2012
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