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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2013	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2013
Número
2194
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dispõe sobre a concessão de Auxilio Financeiro as Famílias em situação de risco para pagamento de auxílio emergencial de aluguel em caso de calamidade pública, cujos imóveis de sua propriedade foram interditados pela Coordenadoria da Defesa Civil do Município em razão da situação de emergência declarada por meio de parecer técnico/social formulado pela Coordenadoria de Defesa Civil (C.D.C) e pela Diretoria de Habitação Social (D.H.S).

Arquivos

Número: 2194

Alteram ou Revogam - 2194/2013
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Lei Consolidada - 2194/2013
Nenhum documento cadastrado!

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