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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2013 |
Número | ||
2220 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo a repassar numerário, a título de subvenção social, à entidade assistencial Casa da Paz, em execução de políticas públicas que priorizam os direitos da criança e do adolescente. |
Arquivos
Número: 2220 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2220/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2220/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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