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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2014
Número
2258
Legislatura
2013-2016
Ementa
Institui o Conselho Municipal de Política Cultural, o Fundo Municipal de Cultura na forma que especifica e a inclusão destes nos Planos Plurianual – PPA (2014-2017), Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (2014 e 2015) e Lei Orçamentária Anual – LOA (2014 e 2015).

Arquivos

Número: 2258
Alteram ou Revogam - 2258/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2258/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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