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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2015 |
Número | ||
111 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Reformula o Conselho Tutelar, revogando dispositivos correlatos da Lei Municipal nº 1.992, de 29 de junho de 2009, referente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, o Fundo do COMDICA e o Conselho Tutelar. |
Arquivos
Número: 111 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 111/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 111/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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