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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2015
Número
2279
Legislatura
2013-2016
Ementa
Revoga o § 5° e o inciso IX do Artigo 4° da Lei nº 1.862, de 26 de março de 2()07, com redação dada pela Lei nº 2.261, de 06 de maio de 2015, que alterou e acrescentou dispositivos à Lei 1.862, referente à criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Social da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB.

Arquivos

Número: 2279
Alteram ou Revogam - 2279/2015
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Lei Consolidada - 2279/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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