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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2015
Número
111
Legislatura
2013-2016
Ementa
Regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA, '); e revoga a Lei Municipal nº 1.992, de 29 de junho de 2009 correlata.

Arquivos

Número: 111
Alteram ou Revogam - 111/2015
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Lei Consolidada - 111/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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