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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2016
Número
2287
Legislatura
2013-2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato firmado em Campo Limpo Paulista em 13 de dezembro de 1999, "contrato de confissão, consolidação e refinanciamento de dividas que, entre si, celebram a União, representada pelo Banco do Brasil S/A, e o Município de Campo Limpo Paulista (SP), com a interveniência do Banco do Brasil S/A. e da Nossa Caixa Nosso Banco, nos termos do disposto na Medida Provisória n° L891-8/99, na resolução n° 37/99, do Senado Federal, no Decreto n° 3.099/

Arquivos

Número: 2287
Alteram ou Revogam - 2287/2016
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Lei Consolidada - 2287/2016
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