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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2015 |
Número | ||
2284 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Alteração de dispositivos da Lei n° 1862, 26 de março de 2007, referente à criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Social da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, e dá outras providências, modificada pelas Leis n°s 2.261, de 6 de maio de 2015, e 2.279, de 3 de setembro de 2015. |
Arquivos
Número: 2284 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2284/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2284/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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