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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2017
Número
2312
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal Gestor de habitação de interesse social, dos princípios, dos objetivos, das diretrizes, das atribuições e da composição, e da efetivação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, dos recursos, do patrimônio, da administração e da sua gestão;

Arquivos

Número: 2312
Alteram ou Revogam - 2312/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2312/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - SP.
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