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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2017 |
Número | ||
2312 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal Gestor de habitação de interesse social, dos princípios, dos objetivos, das diretrizes, das atribuições e da composição, e da efetivação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, dos recursos, do patrimônio, da administração e da sua gestão; |
Arquivos
Número: 2312 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2312/2017 | ||
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Lei Consolidada - 2312/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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