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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2019
Número
2401
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre a proibição, a produção, a comercialização, o armazenamento, o transporte, a distribuição e o uso do cerol ou de qualquer material cortante utilizados para empinar pipas.

Arquivos

Número: 2401
Alteram ou Revogam - 2401/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2401/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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