LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2019
Número
2399
Legislatura
2017-2020
Ementa
"Altera o § 6.º da Lei n.° 2.367, de 17 de setembro de 2018, que disciplina a celebração de convênios com instituições bancárias, mudando de 72 meses para 120 meses o desconto em folha de pagamento para crédito consignado"

Arquivos

Número: 2399

Alteram ou Revogam - 2399/2019
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Lei Consolidada - 2399/2019
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